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LEI MUNICIPAL N 723-2002 INSTITUI O MUNICIPIO DE FAXINALZINHO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Abrir arquivo 
LEI MUNICIPAL N 722-2002 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº423-95. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 721-2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO ECONOMICO E FINANCEIRO DE 2003. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 720-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO DO NATAL 2002. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 719-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 718-2002 ESTABELECE INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS TRIBUTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 717-2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DOS SISTEMA E DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 716-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 715-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS NA FORMA EM QUE ESTABELECE. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 714-2002 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº367-94. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 713-2002 ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE BEM ESTAR E AÇÃO SOCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 712-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 711-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 710-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 709-2002 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, ACRESCENDO NA LEI Nº391-95. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 708-2002 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LEI 693-02, DE 12 DE AGOSTO DE 02. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 707-2002 ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 706-2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE FAXINALZINHO PARA O EXERCICIO DE 2003. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 705-2002 ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS DEMAIS VEREADORES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 704-2002 ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 703-2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 702-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 701-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE BARÃO DE COTEGIPE. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 700-2002 ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 699-2002 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 698-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 697-2002 ESTABELECE TURNO ÚNICO COM JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 696-2002 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 695-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 694-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DE NONOAI. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 693-2002 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 692-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 691-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO COM A EMPRESA RIO GRANDE ENERGIA SA-RGE. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 690-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 688-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 687-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIENCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERICIAS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 686-2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS COM A PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 685-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR HORAS MÁQUINA DE TRATOR DE ESTEIRA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 684-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 683-2002 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 682-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ISENTAR DE PAGAMENTO AS HORAS MÁQUINAS REFERENTE A RETROESCAVADEIRA, ENQUANTO PERDURAR A ESTIAGEM EM NOSSO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 681-2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 680-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N679-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N678-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N677-2002 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N676-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N675-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO, A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N674-2002 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 673-2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; CONTRATAR E CEDER SERVIDORES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 672-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 671-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULO LTDA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 670-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU INCOMPLETO N.SRA. DA GLÓRIA. - Abrir arquivo
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