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LEI MUNICIPAL 847-2004 CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Abrir arquivo 
LEI MUNICIPAL N 851-2004 DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE HORA MÁQUINA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 850-2004 CRIA O BANCO DE HORAS EXTRAS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 849-2004 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 848-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 847-2004 ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 846-2004 ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE DIVERSÕES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 845-2004 FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA MESA DIRETORA, AUTORIZADO A CEDER EM COMODATO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE FAXINALZINHO, CONSELHO TUTELAR, BENS MÓVEIS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 844-2004 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA URBANA DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 843-2004 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA URBANA DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 842-2004 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA URBANA DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 841-2004 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA URBANA DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 840-2004 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA URBANA DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 839-2004 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA URBANA DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 838-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 837-2004 ESTABELECE TURNO ÚNICO COM JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 836-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 835-2004 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 834-2004 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 833-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 832-2004 DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA MUNICIPAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 831-2004 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº796-2004 DE 23 DE MARÇO DE 2004. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 830-2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2005. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 829-2004 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 828-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 827-2004 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE FAXINALZINHO PARA A LEGISLATURA 2005-2008. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 826-2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE FAXINALZINHO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 825-2004 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE FAXINALZINHO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 824-2004 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 823-2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2005. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 822-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR, SEM CUSTO PARA OS PRODUTORES RURAIS, SEMENTES DE MILHO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 821-2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 820-2004 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 819-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 818-2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 817-2004 CONVALIDA CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - RS, AUTORIZA A FIRMAR NOVO CONVÊNIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 816-2004 CONVALIDA CONVÊNIOS FIRMADOS COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - RS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 815-2004 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 814-2004 ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº736-2003 E 737-2003. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 813-2004 AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 812-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 811-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL, REFERENTE A DESCONTO INDEVIDO DE INATIVO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 810-2004 ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 809-2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE BARÃO DE COTEGIPE. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 808-2004 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO MENSAL DO CIRURGIÃO DENTISTA QUE INTEGRA O PROGRAMA SAÚDE NA FAMILIA - PSF BUCAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 807-2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 806-2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXILIO, A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 805-2004 ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 804-2004 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 803-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER VALORES REFERENTES A DESCONTO INDEVIDO DE SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 802-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE PAGAMENTO AS HORAS MÁQUINAS REFERENTE A RETROESCAVADEIRA, ENQUANTO PERDURAR A ESTIAGEM EM NOSSO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 801-2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 800-2004 ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 799-2004 ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 798-2004 ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS DEMAIS VEREADORES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 797-2004 ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL AO QUADRO DE PROFESSORES, QUADRO EM EXTINÇÃO E INATIVOS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 796-2004 DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº391-95, RECLASSIFICANDO CARGOS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 795-2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER RS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 794-2004 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS NO LOTEAMENTO CENTRAL, QUADRA A SEIS (A-6), MEDIANTE ALIENAÇÃO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 793-2004 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N792-2004 ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE, MODIFICANDO O PCC, QUANTO AOS ARTS, 18 I E 28. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 791-2004 AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO SC LTDA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 790-2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXILIO, A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 789-2004 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 788-2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PARA CONTRATAR E CEDER SERVIDORES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 787-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE CONVÊNIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 786-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 785-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR HORAS-MÁQUINA DE TRATOR-ESTEIRA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 784-2004 DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA O CONSEPRO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 783-2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDTO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
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